AREsp 2768809 - DECISAO

AREsp 2768809 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); ademais, a matéria relativa à admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema 181), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf), Admissibilidade De Recursos, Súmula 83/stj, Cumprimento De Sentença, Astreintes
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf) Admissibilidade De Recursos Súmula 83/stj Cumprimento De Sentença Astreintes

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral e impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); ademais, a matéria relativa à admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema 181), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.