REsp 2088496 - DECISAO

REsp 2088496 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF e não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capazes de caracterizar violação aos arts. 315, §2º, IV, e 619 do CPP, e considerando que a dosimetria da pena foi exercida no âmbito da discricionariedade regrada sem flagrante ilegalidade, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente; Acusado: Ricardo Rissato Henrique; Corré; Acusada: CLAUDIA AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema N. 339), Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Arts. 315 §2º IV E 619 Do CPP, Art. 59 Do CP, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema N. 339) Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj +3 more

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Parties

Ricardo Rissato Henrique

Recorrente; Acusado

CLAUDIA AGOSTINHO

Corré; Acusada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta omissão na fundamentação do acórdão
  2. 2 aplicabilidade da tese vinculante do STF no Tema n. 339 ao caso
  3. 3 alegação de violação aos arts. 315, §2º, IV, e 619 do CPP por ausência de enfrentamento de teses defensivas

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF e não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capazes de caracterizar violação aos arts. 315, §2º, IV, e 619 do CPP, e considerando que a dosimetria da pena foi exercida no âmbito da discricionariedade regrada sem flagrante ilegalidade, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.