AREsp 2527937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, e porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando-se nos Temas 660 e 895 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339, Tema 660, Tema 895 Do Stf), Art. 1.030, I, A, Do CPC (negativa De Seguimento), Inafastabilidade Da Jurisdição, Princípios Constitucionais: Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Constitucional Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339, Tema 660, Tema 895 Do Stf) Art. 1.030, I, A, Do CPC (negativa De Seguimento) Inafastabilidade Da Jurisdição Princípios Constitucionais: Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF e ausência de repercussão geral quando a análise depende de normas infraconstitucionais ou de matéria fática
  3. 3 Se a alegada ofensa aos princípios constitucionais constitui questão constitucional suficiente para repercussão geral ou se se trata de afronta reflexa/infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, e porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando-se nos Temas 660 e 895 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.