AREsp 2835221 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea nos termos do Tema n. 339 do STF; questões relativas à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP são infraconstitucionais (Tema 182 STF) e a desconstituição do entendimento sobre a dosimetria ou sobre a existência de elementos probatórios demandaria reexame de provas, óbice vedado pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 279/STF.

Parties
Acusado: Carlos Augusto Silvestre dos Reis; Acusado: Oséias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado e, quanto às demais alegações, não admitido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Valoração De Circunstâncias Judiciais, Prova Testemunhal E Hearsay, Vedação Ao Reexame Probatório (súmula 7/stj; Súmula 279/stf)
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Valoração De Circunstâncias Judiciais Prova Testemunhal E Hearsay +1 more

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Parties

Carlos Augusto Silvestre dos Reis

Acusado

Oséias

Acusado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  3. 3 alegação de condenação fundada exclusivamente em testemunhos indiretos/"ouvi dizer" (hearsay)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea nos termos do Tema n. 339 do STF; questões relativas à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP são infraconstitucionais (Tema 182 STF) e a desconstituição do entendimento sobre a dosimetria ou sobre a existência de elementos probatórios demandaria reexame de provas, óbice vedado pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 279/STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado e, quanto às demais alegações, não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil