AREsp 2261079 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações que exigiriam reexame de fatos e provas esbarram na Súmula 7 do STJ; a negativa de prestação jurisdicional foi considerada genérica (Súmula 284/STF); a prejudicialidade externa não procedia diante da denegação do mandado de segurança; não houve cerceamento de defesa por existirem documentos técnicos suficientes; e não se demonstrou repercussão geral necessária para admissão do recurso, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Stf), Negativa De Prestação Jurisdicional, Prejudicialidade Externa, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prescrição Decenal Vs Prescrição Trienal (art. 206, §3º, V, Cc), Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Telecomunicações Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Stf) Negativa De Prestação Jurisdicional Prejudicialidade Externa +6 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afrontou o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão não apreciada
  3. 3 Se existia prejudicialidade externa impeditiva do julgamento

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações que exigiriam reexame de fatos e provas esbarram na Súmula 7 do STJ; a negativa de prestação jurisdicional foi considerada genérica (Súmula 284/STF); a prejudicialidade externa não procedia diante da denegação do mandado de segurança; não houve cerceamento de defesa por existirem documentos técnicos suficientes; e não se demonstrou repercussão geral necessária para admissão do recurso, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.