AREsp 2659516 - DECISAO

AREsp 2659516 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; adicionalmente, a agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado os fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ), incorrendo na vedação descrita pela jurisprudência do STJ e na aplicação por analogia da Súmula 182; por fim, em razão do não exame do mérito pelo STJ e da sistemática da repercussão geral (Tema 181), o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Stf), Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade/pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Stf) Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão atacada preenche o dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se houve impugnação específica das razões de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ) ensejando conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; adicionalmente, a agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado os fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ), incorrendo na vedação descrita pela jurisprudência do STJ e na aplicação por analogia da Súmula 182; por fim, em razão do não exame do mérito pelo STJ e da sistemática da repercussão geral (Tema 181), o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Agravo regimental desprovido.