AREsp 2516328 - DECISAO

AREsp 2516328 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional suficiente e motivação compatível com o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, e diante da impossibilidade de reexame do acervo probatório para estender efeitos de absolvição de corréu (Súmula 7/STJ) e da rejeição fundamentada dos embargos como mero inconformismo (Súmula 83/STJ), não se verifica omissão nem violação ao art. 93, IX, da CF, devendo o recurso extraordinário ter seu seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Marcele Gonçalves Antônio; Corré: Elnir Jurema da Silva Moreira; Empresa Mencionada Nos Autos: FAMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Extensão Dos Efeitos Da Absolvição (art. 580 Cpp), Fraude À Licitação (art. 90, Lei N. 8.666/1993), Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Marcele Gonçalves Antônio

Agravante/recorrente

Elnir Jurema da Silva Moreira

Corré

FAMMA

Empresa Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Alegada violação do art. 619 do CPP (omissão ao rejeitar embargos de declaração)
  3. 3 Pedido de extensão dos efeitos da absolvição de corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional suficiente e motivação compatível com o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, e diante da impossibilidade de reexame do acervo probatório para estender efeitos de absolvição de corréu (Súmula 7/STJ) e da rejeição fundamentada dos embargos como mero inconformismo (Súmula 83/STJ), não se verifica omissão nem violação ao art. 93, IX, da CF, devendo o recurso extraordinário ter seu seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se