AREsp 2603449 - DECISAO

AREsp 2603449 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; que o agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do julgado, gerando preclusão e impedindo conhecimento do agravo interno (Súmula 182/STJ e art. 1.021 CPC); que os embargos de declaração eram manifestamente protelatórios e sujeitaram a parte à multa (art. 1.026 CPC); e que o recurso extraordinário não poderia ser admitido por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se negou seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Stf), Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmulas De Admissibilidade (súmulas 7, 211, 283, 284, 568/stj), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc), Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil (indenização Por Danos Materiais E Morais) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Stf) Embargos De Declaração Agravo Interno Súmulas De Admissibilidade (súmulas 7, 211, 283, 284, 568/stj) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrente cumpriu o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, CF
  2. 2 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 7, 211, 283, 284) e inovação recursal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; que o agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do julgado, gerando preclusão e impedindo conhecimento do agravo interno (Súmula 182/STJ e art. 1.021 CPC); que os embargos de declaração eram manifestamente protelatórios e sujeitaram a parte à multa (art. 1.026 CPC); e que o recurso extraordinário não poderia ser admitido por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se negou seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.