AREsp 2886869 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, enquadrando-se nas conclusões dos Temas 660 e 895 do STF, motivo pelo qual não se reconhece repercussão geral para o recurso e é cabível negar-lhe seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, a validade da intimação por edital e a improcedência da nulidade foram demonstradas pelos autos.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339), Nulidade Processual E Nulidade De Algibeira, Intimação Por Edital, Inafastabilidade De Jurisdição (tema 895), Ofensa Reflexa a Direitos Constitucionais (tema 660), Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339) Nulidade Processual E Nulidade De Algibeira Intimação Por Edital Inafastabilidade De Jurisdição (tema 895) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF e ao Tema 339 do STF
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por supressão de enfrentamento de dispositivos prequestionados
  3. 3 Validade da intimação por edital após esgotadas tentativas de localização do réu

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, enquadrando-se nas conclusões dos Temas 660 e 895 do STF, motivo pelo qual não se reconhece repercussão geral para o recurso e é cabível negar-lhe seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, a validade da intimação por edital e a improcedência da nulidade foram demonstradas pelos autos.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.