AREsp 2584176 - DECISAO

AREsp 2584176 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma definida pelo STF no Tema n. 339, a matéria relativa aos arts. 408 e 409 do CC não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), a redução da cláusula penal foi decidida conforme jurisprudência do STJ mediante valoração fático-probatória e a inversão do julgado exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Concessionária/recorrida: CELESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Prequestionamento (súmula N. 211 Do Stj), Redução Judicial De Cláusula Penal (art. 413 Cc), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Contratual Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Prequestionamento (súmula N. 211 Do Stj) Redução Judicial De Cláusula Penal (art. 413 Cc) Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

CELESC

Concessionária/recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Prequestionamento de matéria referente aos arts. 408 e 409 do Código Civil e aplicação da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Admissibilidade da redução judicial da cláusula penal (art. 413 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma definida pelo STF no Tema n. 339, a matéria relativa aos arts. 408 e 409 do CC não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), a redução da cláusula penal foi decidida conforme jurisprudência do STJ mediante valoração fático-probatória e a inversão do julgado exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se