AREsp 2590019 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior, questão qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por essas razões não se justificou o sobrestamento dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf), Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais, Sobrestamento E Prejudicialidade Externa, Coisa Julgada Formal E Extinção Por Acordo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf) Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais Sobrestamento E Prejudicialidade Externa Coisa Julgada Formal E Extinção Por Acordo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quando se discute conhecimento de recurso anterior
  3. 3 possibilidade de sobrestamento dos autos em razão de ação coletiva (Temas n. 675 do STF e 923 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior, questão qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por essas razões não se justificou o sobrestamento dos autos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Adverte-se que embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.