AREsp 2802599 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão ou falta de motivação que justificasse o conhecimento do recurso extraordinário; além disso, não houve prequestionamento na origem quanto à aplicação do art. 51, IV, do CDC, nem debate sobre Súmula 608/STJ ou Resolução da ANS, de modo que a matéria federal não foi suscitada para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ); por fim, violação a ato normativo administrativo ou a súmula não enseja recurso especial e, pela ausência de repercussão geral e pelas questões de admissibilidade decididas por outro tribunal, deve ser negado seguimento ao recurso...

Parties
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com negado seguimento (não conhecido)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Prequestionamento Para Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf), Aplicação Do CDC Em Contratos De Plano De Saúde (art. 51, Iv), Impossibilidade De Recurso Especial Contra Ato Normativo E Súmula, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo (regulação De Planos De Saúde) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Prequestionamento Para Recurso Especial Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf) Aplicação Do CDC Em Contratos De Plano De Saúde (art. 51, Iv) +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 prequestionamento de matéria federal para fins de recurso especial
  3. 3 incidência do art. 51, IV, do CDC em contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão ou falta de motivação que justificasse o conhecimento do recurso extraordinário; além disso, não houve prequestionamento na origem quanto à aplicação do art. 51, IV, do CDC, nem debate sobre Súmula 608/STJ ou Resolução da ANS, de modo que a matéria federal não foi suscitada para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ); por fim, violação a ato normativo administrativo ou a súmula não enseja recurso especial e, pela ausência de repercussão geral e pelas questões de admissibilidade decididas por outro tribunal, deve ser negado seguimento ao recurso...

Court Disposition

recurso extraordinário com negado seguimento (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.