AREsp 1571568 - DECISAO

AREsp 1571568 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e, além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; sendo matéria de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que autorize prosseguimento, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JORGE ABISSAMRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Inadmissão De Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Inadmissão De Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JORGE ABISSAMRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 ofensa ao art. 105, inciso III, da Constituição Federal quanto ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e, além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; sendo matéria de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que autorize prosseguimento, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se