AREsp 1603114 - DECISAO

AREsp 1603114 - DECISAO

O Supremo Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava fundamentado conforme o Tema 339/STF, que as razões recursais dos recorrentes eram dissociadas dos fundamentos decisórios (implicando aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF) e que faltou prequestionamento de matérias federais (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o recurso extraordinário não teve seguimento; manteve-se também a aplicação de sanções pelas instâncias ordinárias, cuja reavaliação envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Recorrente: JONASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf), Prequestionamento, Súmulas 282, 283, 284, 356/stf, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Danos Morais, Encargos Moratórios E Lucros Cessantes, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf) Prequestionamento Súmulas 282, 283, 284, 356/stf Litigância De Má Fé +4 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Recorrente

JONASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação (art.93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava fundamentado conforme o Tema 339/STF, que as razões recursais dos recorrentes eram dissociadas dos fundamentos decisórios (implicando aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF) e que faltou prequestionamento de matérias federais (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o recurso extraordinário não teve seguimento; manteve-se também a aplicação de sanções pelas instâncias ordinárias, cuja reavaliação envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.