AREsp 1748098 - DECISAO

AREsp 1748098 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), com aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FLORISVALDO ALVES DA SILVA; Recorrente: NADINE ALESSIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

FLORISVALDO ALVES DA SILVA

Recorrente

NADINE ALESSIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem na análise de teses recursais
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), com aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.