AREsp 1684816 - DECISAO

AREsp 1684816 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi fundado na inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial, configuração de óbice processual intransponível e não de ofensa ao art. 93, IX, da CF; aplicou-se a Súmula n.182 do STJ e o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: VANDERLEI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Conhecido (negado Seguimento)
Outcome
recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Conhecido (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n.182 do STJ e óbices das Súmulas n.7 e n.83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi fundado na inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial, configuração de óbice processual intransponível e não de ofensa ao art. 93, IX, da CF; aplicou-se a Súmula n.182 do STJ e o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.