AREsp 1709661 - DECISAO

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O recurso extraordinário não comporta seguimento porque o acórdão atacado foi considerado devidamente fundamentado e a insurgência é intempestiva em relação ao agravo em recurso especial (interposto fora do prazo, não sanado pela suspensão dos prazos), configurando óbice de admissibilidade que autoriza negar seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ALAN PEREIRA DA SILVA; Recorrente: GILNEI MELING DA SILVA; Recorrente: MARLENE SALETE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Contagem De Prazos Em Matéria Criminal (art. 798 Cpp), Não Admissão De Recurso Especial, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por Pandemia Contagem De Prazos Em Matéria Criminal (art. 798 Cpp) Não Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALAN PEREIRA DA SILVA

Recorrente

GILNEI MELING DA SILVA

Recorrente

MARLENE SALETE PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial considerando suspensão de prazos em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 aplicação do art. 798 do CPP à contagem de prazos em matéria criminal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não comporta seguimento porque o acórdão atacado foi considerado devidamente fundamentado e a insurgência é intempestiva em relação ao agravo em recurso especial (interposto fora do prazo, não sanado pela suspensão dos prazos), configurando óbice de admissibilidade que autoriza negar seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.