AREsp 1738864 - DECISAO

AREsp 1738864 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, a pretensão do recorrente implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e as decisões sobre dolo, desígnios autônomos, aumento da pena-base e negativa de atenuante/substituição de penas estão devidamente fundamentadas nos autos.

Parties
Recorrente: CLAUDINEI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 7/stj, Seguimento De Recurso, Aumento Da Pena Base
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmula 7/stj Seguimento De Recurso Aumento Da Pena Base

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (alegada falta de fundamentação)
  2. 2 possibilidade de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação ou não da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, a pretensão do recorrente implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e as decisões sobre dolo, desígnios autônomos, aumento da pena-base e negativa de atenuante/substituição de penas estão devidamente fundamentadas nos autos.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.