REsp 1879815 - DECISAO

REsp 1879815 - DECISAO

Parties
Recorrentes: E S INFORMATICA LTDA e OUTROS; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado / Não Admitido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Repercussão Geral (tema 339/stf), Retenção De Honorários Advocatícios, Coisa Julgada Material, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Repercussão Geral (tema 339/stf) Retenção De Honorários Advocatícios Coisa Julgada Material +1 more

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Parties

E S INFORMATICA LTDA e OUTROS

Recorrentes

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 falta de prequestionamento das questões constitucionais (Súmulas 282 e 356/STF)