REsp 1961489 - DECISAO

REsp 1961489 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido permaneceu dentro do juízo de admissibilidade e estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a matéria tratava dos pressupostos de admissibilidade de recurso (natureza infraconstitucional, Tema 181/STF) e os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (prequestionamento/Súmula 282/STF), o que justificou a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Prequestionamento (súmula 282/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 se a matéria teria repercussão geral ou se é infraconstitucional (implicando impossibilidade de exame pelo recurso extraordinário)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido permaneceu dentro do juízo de admissibilidade e estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a matéria tratava dos pressupostos de admissibilidade de recurso (natureza infraconstitucional, Tema 181/STF) e os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (prequestionamento/Súmula 282/STF), o que justificou a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.