AREsp 1669868 - DECISAO

AREsp 1669868 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), não se demonstrando omissão apta a alterar o decisum; além disso, parte das matérias suscitadas carecia de prequestionamento e outras exigiriam reexame de matéria fática e interpretação contratual vedados em sede de recurso especial, razão pela qual o prosseguimento foi indeferido.

Parties
Recorrente: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA; Recorrente: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial, Rescisão Contratual Por Atraso Na Entrega De Obra, Restituição Integral Das Parcelas, Responsabilidade Da Cadeia De Fornecimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA

Recorrente

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se houve omissão na decisão apta a ensejar acolhimento de embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 416, 418, 420 e 475 do CC/2002 e art. 67-A da Lei n.4.591/1964)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), não se demonstrando omissão apta a alterar o decisum; além disso, parte das matérias suscitadas carecia de prequestionamento e outras exigiriam reexame de matéria fática e interpretação contratual vedados em sede de recurso especial, razão pela qual o prosseguimento foi indeferido.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.
  • Publique-se.