EAREsp 209620 - ACORDAO

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O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a questão suscitada sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se admite o exame do mérito constitucional no recurso extraordinário; ademais, incidiam óbices processuais (Súmula 7 e Súmula 315 do STJ) que impedem o conhecimento das alegações suscitadas, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO VINICIUS BARROS DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO VINICIUS BARROS DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a questão suscitada sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se admite o exame do mérito constitucional no recurso extraordinário; ademais, incidiam óbices processuais (Súmula 7 e Súmula 315 do STJ) que impedem o conhecimento das alegações suscitadas, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.