AREsp 1378972 - DECISAO

AREsp 1378972 - DECISAO

O acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, tendo sido analisadas as questões de mérito; não houve omissão capaz de alterar o desfecho e não houve impugnação dos fundamentos do TJSP sobre a possibilidade de correção dos cálculos para adequação à coisa julgada, atraindo a Súmula 283/STF; os embargos posteriores foram protelatórios e aplicou-se multa, de modo que o recurso extraordinário careceu de plausibilidade e teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA JULIO E JULIO LTDA; Recorrido: RENATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Al. A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Tema 339/stf (fundamentação Sucinta), Art. 489 Do NCPC, Coisa Julgada, Correção De Cálculos Pelo Juiz, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração E Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Tema 339/stf (fundamentação Sucinta) Art. 489 Do NCPC Coisa Julgada Correção De Cálculos Pelo Juiz Súmula 283/stf +1 more

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Parties

CONSTRUTORA JULIO E JULIO LTDA

Recorrente

RENATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Al. A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (nulidade por falta de fundamentação)
  2. 2 Aplicação do Tema 339/STF sobre exigência de fundamentação sucinta
  3. 3 Possibilidade de o juiz determinar correção de cálculos para adequação à coisa julgada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, tendo sido analisadas as questões de mérito; não houve omissão capaz de alterar o desfecho e não houve impugnação dos fundamentos do TJSP sobre a possibilidade de correção dos cálculos para adequação à coisa julgada, atraindo a Súmula 283/STF; os embargos posteriores foram protelatórios e aplicou-se multa, de modo que o recurso extraordinário careceu de plausibilidade e teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", CPC)
  • Condena-se a CONSTRUTORA JULIO E JULIO LTDA ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de RENATO (art. 1.026, § 2º, NCPC)