AREsp 1756289 - DECISAO

AREsp 1756289 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARCELO ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 7/stj Vedação Ao Revolvimento De Fatos E Provas, Súmula 283/stf Impugnação Específica Da Individualização Da Pena, Fixação Da Pena Base, Conversão De Pena Privativa Em Restritivas De Direitos, Prova Pericial Balística
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmula 7/stj Vedação Ao Revolvimento De Fatos E Provas Súmula 283/stf Impugnação Específica Da Individualização Da Pena Fixação Da Pena Base +2 more

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Parties

MARCELO ALVES DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas versus óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 pedido de fixação da pena-base no mínimo legal e óbice da Súmula 283/STF