REsp 1862672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e as alegadas violações constitucionais eram reflexas ou dependentes de normas infraconstitucionais sem repercussão geral, conforme os Temas 895/STF e 660/STF, não cabendo o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: SUSE PAULA DUARTE CRUZ KLEIBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 895/stf; Tema 660/stf), Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 568
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Inafastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 895/stf; Tema 660/stf) Devido Processo Legal Contraditório +3 more

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Parties

SUSE PAULA DUARTE CRUZ KLEIBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade e repercussão geral dos Temas 339, 895 e 660 do STF
  3. 3 alegada ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, isonomia, devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e as alegadas violações constitucionais eram reflexas ou dependentes de normas infraconstitucionais sem repercussão geral, conforme os Temas 895/STF e 660/STF, não cabendo o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.