AREsp 1798441 - DECISAO

Parties: Recorrente: ROGERIO MENEZES DAS NEVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Descaminho, Desobediência

Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

ROGERIO MENEZES DAS NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 Alegada violação dos arts. 5º, inciso LIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
2 Natureza infraconstitucional da questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)
3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)