AREsp 1652606 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, o agravante não impugnou adequadamente os óbices identificados (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ), pelo que o agravo interno deve ser desprovido, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: VIAÇÃO RUBANIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

VIAÇÃO RUBANIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, o agravante não impugnou adequadamente os óbices identificados (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ), pelo que o agravo interno deve ser desprovido, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário