EAREsp 1632917 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as preliminares relativas a prazo foram decididas com base no CPC/2015 (art. 1.003, §5º e art. 219) considerando intempestividade do agravo em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ, e a alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 895/STF), o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARIA CRISTINA PIZARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 895/stf), Inafastabilidade Da Jurisdição, Tempestividade De Recursos, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 895/stf) Inafastabilidade Da Jurisdição Tempestividade De Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIA CRISTINA PIZARRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 se a oposição prévia de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 se a alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição possui repercussão geral quando há óbice processual intransponível/questão infraconstitucional

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as preliminares relativas a prazo foram decididas com base no CPC/2015 (art. 1.003, §5º e art. 219) considerando intempestividade do agravo em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ, e a alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 895/STF), o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se