AREsp 1570270 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), impedindo o exame das violações constitucionais suscitadas e justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIMONTE S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO LITORAL SANTISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181/stf), Art. 932, III Do Cpc/2015, Súmulas E Limites Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181/stf) Art. 932, III Do Cpc/2015 Súmulas E Limites Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIMONTE S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO LITORAL SANTISTA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 se houve ofensa a preceitos constitucionais apontados pelo recorrente
  3. 3 se estavam presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, diante da natureza infraconstitucional da matéria (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), impedindo o exame das violações constitucionais suscitadas e justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (fund. art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.