EREsp 1797895 - DECISAO

EREsp 1797895 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido indeferiu liminarmente os embargos de divergência por dois fundamentos autônomos e suficientes, sendo que os agravantes impugnaram apenas um deles, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão atacada estava fundamentada de forma suficiente nos termos do Tema 339/STF, de modo que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade e deve ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ROBERTO LUIZ SCHAUN BERTOLDI; Recorrente: OUTROS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Prescrição, Contraditório E Ampla Defesa, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Súmula 182/stj Embargos De Divergência Agravo Regimental +3 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO LUIZ SCHAUN BERTOLDI

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n.º 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 Exigência de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e impossibilidade de analisar violação constitucional quando a decisão não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido indeferiu liminarmente os embargos de divergência por dois fundamentos autônomos e suficientes, sendo que os agravantes impugnaram apenas um deles, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão atacada estava fundamentada de forma suficiente nos termos do Tema 339/STF, de modo que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade e deve ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.