Rcl 40556 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (alegação de falta de fundamentação)
2. 2 cabimento de reclamação para contestar aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo
3. 3 se a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade possui repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; a reclamação não é meio adequado para contestar aplicação de precedente originado em recurso especial repetitivo (Rcl n.36.476/SP e alterações legislativas); e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), pelo que se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário; agravo interno não conhecido; extinção sem resolução do mérito da reclamação

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
• Não conheço da reclamação, extinguindo o feito sem julgamento do mérito