EAREsp 1573208 - ACORDAO

EAREsp 1573208 - ACORDAO

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS CASTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa Por Recurso Protelatório
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 182/stj Aplicação De Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ CARLOS CASTELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 dever de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015; art. 932, III, CPC/2015)

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.