AREsp 1670267 - DECISAO

AREsp 1670267 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as matérias suscitadas referem-se a pressupostos de admissibilidade de recurso cuja discussão é infraconstitucional (Tema 181/STF), e a pretensão do recorrente exigiria o reexame...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO JOSÉ GOMES MINDELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea A, Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Incidência Da Súmula 7/stj

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Parties

FRANCISCO JOSÉ GOMES MINDELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as matérias suscitadas referem-se a pressupostos de admissibilidade de recurso cuja discussão é infraconstitucional (Tema 181/STF), e a pretensão do recorrente exigiria o reexame de provas, invocando a Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para provimento extraordinário e aplica-se o art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.