AREsp 1732835 - DECISAO

AREsp 1732835 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, a fundamentação do acórdão atende ao art. 93, IX, da CF na forma prevista pelo Tema 339/STF, e as questões sobre pressupostos de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Não Conhecimento/denegação De Seguimento)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas E Precedentes (súmula 7/stj; Súmula 182/stj)
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas E Precedentes (súmula 7/stj; Súmula 182/stj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Não Conhecimento/denegação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 existência de repercussão geral da matéria

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, a fundamentação do acórdão atende ao art. 93, IX, da CF na forma prevista pelo Tema 339/STF, e as questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais, sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC).
  • Publique-se.