EREsp 1461265 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339/STF — que permite fundamentação sucinta sem exame pormenorizado das provas — e porque não se verificou identidade fática entre o caso dos autos (exclusão de valores do REINTEGRA da base de cálculo do PIS/COFINS) e os paradigmas relativos a créditos fictos de IPI, justificando a manutenção da negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: CALÇADOS Q SONHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Tema 339/stf Fundamentação Sucinta, Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento, REINTEGRA E Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Crédito Presumido De IPI E Inclusão Na Base De IRPJ E CSLL, Embargos De Divergência Identidade Fática
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Tema 339/stf Fundamentação Sucinta Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento REINTEGRA E Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Crédito Presumido De IPI E Inclusão Na Base De IRPJ E CSLL +1 more

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Parties

CALÇADOS Q SONHO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida carecia de fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se havia identidade fática entre o acórdão embargado e os paradigmas confrontados (REINTEGRA vs crédito presumido de IPI)
  3. 3 Se o recurso extraordinário deveria ter recebido seguimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339/STF — que permite fundamentação sucinta sem exame pormenorizado das provas — e porque não se verificou identidade fática entre o caso dos autos (exclusão de valores do REINTEGRA da base de cálculo do PIS/COFINS) e os paradigmas relativos a créditos fictos de IPI, justificando a manutenção da negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.