REsp 1305753 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por LUIZ MENEZES - ESPÓLIO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão doSuperior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 1.870): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 DA LEI 8.429/1992. DANO AO ERÁRIO E CULPA. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. SUPERFATURAMENTO. COMPROVAÇÃO. PROVA TÉCNICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 5 DA LEI N. 8.666/93 E 503 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, DIVERGINDO DO MINISTRO RELATOR. Os sucessivos embargos de declaração foram rejeitados, nos seguintes termos (e-STJ fls. 1.928 e 1.970): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 3. Embargos de declaração rejeitados. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 3. Embargos de declaração rejeitados. Sustenta o recorrente que o decisum impugnado teria violado "os arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição da República, ao incorrer em grave negativa de prestação jurisdicional, julgando os aclaratórios deforma, renovada venia, genérica, sem sequer enfrentar- muito menos sanar - os vícios apontados, a despeito de terem sido tempestivamente apontado pelo ora recorrente em duas oportunidades, pela via dos embargos, o que enseja a abertura da via extraordinária pelo presente recurso" (e-STJ fls. 1.986-1.987). Defende a repercussão geral da matéria debatida. Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Não foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ fl. 2.011). É o relatório. Ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n.791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118.) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido,valendo destacar o seguinte excerto(e-STJ fls. 1.880-1.884): Examinando os autos, verifica-se que são oriundos de ação ordinária de ressarcimento ao erário público municipal ajuizada pelo MPMG em desfavor de Luiz Menezes, então Prefeito do Município de Itabira/MG, Armando Caetano de Lima, então Secretário Municipal de Obras, e Construtora Vale Verde Ltda., objetivando a condenação pela prática de ato ímprobo (art. 10 da LIA), em razão de supostas irregularidades constadas em processo licitatório para realização de obras públicas (superfaturamento dos valores contratados). Em primeira instância julgou-se improcedente o pedido, por entender que não restouconfigurado o alegado superfaturamento, nem eventual irregularidade no processo licitatório e, tampouco, haver prova de enriquecimento ilícito por parte dos agentes, nem qualquer tipo de dolo ou culpa. Em segunda instância, por maioria, deu-se provimento ao recurso reformando a sentença, ao fundamento de demonstração de forma contundente da contratação por preços excessivos de obras realizadas pela Construtora Vale Verde, vencedora nos processos licitatórios, ressaltando que os requeridos não lograram êxito em desconstituir as conclusões do laudo pericial (fls. 1321-1322, 1619-1620 e 1664-1665). Embargos infringentes rejeitados esclarecendo que a discussão consiste na (in)existência de superfaturamento, e não eventual irregularidade formal no processo licitatório (fl. 1618). Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da configuração, ou não, de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA em razão de suposto superfaturamento em processo licitatório para realização de obras públicas. A jurisprudência do STJ é no sentido de que para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), com a exceção da conduta do art.10, VIII, exige-se a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa. Nesse sentido: .. Nesse mesmo sentido: AgInt no Resp 1.542.025/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/6/2018; AREsp 1.546.193/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020. No caso dos autos, o Tribunal de origem consigna expressamente a ocorrência do dano ao erário em razão do superfaturamento às fls. 1.322, 1.619-1.620 e 1.664-1.665 e, apesar de não afirmar expressamente a existência do elemento subjetivo, evidencia-se, ao menos, a conduta culposa. Tanto que à fl. 1.811 o eminente Ministro Relator ressalta que "a conduta imputada ao recorrente mostra grave culpa; entretanto, não evidencia que tenha agido com dolo específico de lesar os cofres públicos, ou de obter vantagem indevida.". Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre aquestão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. Dessa forma, com a devida vênia ao eminente Relator, há de ser acolhido o agravo interno do MPF, em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ ao caso vertente. No tocante às alegações trazidas no bojo do recurso especial interposto pelo particular (e-STJ fls. 1.671-1.699), inicialmente, registra-se que " a os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, notadamente às fls. 1.322, 1.619-1.620 e 1.664-1.665. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Em relação aos arts. 131 e 436 do CPC/73, o recurso não merece conhecimento em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, pois seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para rever a conclusão do Tribunal de origem de que "foi produzida prova técnica que comprovou o superfaturamento nos contratos de n 008/92, 015/92, 038/92, 045/92 e 133/92 (laudo de ff. 333/350) e, analisando o acervo instrutório destes autos, fica evidente a ausência de qualquer outra prova ou mesmo indicativos hábeis a contrariar as conclusões a que chegaram os experts." (e-STJ fl. 1.620). Vide também fls. 1.322, 1.619 e 1.664-1.665. No que diz respeito ao art. 10 da LIA e à tese a ele vinculada de inexistência de prova de superfaturamento que implique em dano ao erário, remete-se à fundamentação acima mencionada para dar provimento ao agravo do MPF. Por fim, quanto aos artigos 5 da Lei n. 8.666/93 e 503 do CPC/73 e às teses a eles vinculadas, verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízode valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. Ante o exposto, peço vênias ao Relator para dele divergir, a fim de dar provimento ao agravo regimental do MPF, para conhecer parcialmente do recurso especial do particular e, nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. Conclui-se, portanto, que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). (..) 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 41510 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020.) No mesmo diapasão: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1266033 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020.) Ademais, verifica-se que o acórdão objeto do recurso extraordinário conheceu parcialmente do recurso especial manejado pelo Ministério Público e, na extensão, negou-lhe provimento por incidência dos enunciados 7 do Superior Tribunal de Justiça e 211 do Supremo Tribunal Federal. No RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). A propósito: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218) No mesmo diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 768.691 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º, CPC. (ARE 1.015.880 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017) Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF, sendo inviável a análise da violação doart.5º, incisos XXXV e LV,da Constituição Federal, aventada no recurso extraordinário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.