AREsp 735815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade recursal e à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP são de natureza infraconstitucional e,...

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Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AMORIM; Agravante: JOÃO ABEL DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Regime Carcerário, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Constitucional Direito Processual Direito Penal Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Regime Carcerário Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AMORIM

Agravante

JOÃO ABEL DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e fixação do regime carcerário (Tema 182/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade recursal e à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP são de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral (Temas 181 e 182/STF), de modo que o recurso extraordinário não poderia prosperar; ademais, não foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva diante da pena aplicada e do intervalo entre os fatos e o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.