REsp 1875370 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 2956): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. O exame da alegação da parte agravante quanto à ausência de responsabilidade tributária, diversa daquela consignada pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido, demandaria, na hipótese, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. A inclusão de novo argumento - não suscitado nas razões de recurso especial - configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa. 4. Agravo interno desprovido. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (e-STJ fls. 2968/2974). Sustenta a recorrente a existência de repercussão geral da matériadebatida, bem como a violação dos artigos 5º, incisos XXII, XXXV, LIV, LV eLXXVIII;e 93, inciso IX,da ConstituiçãoFederal, em razão da ausência de análise da matéria relativa à prescrição por esta Corte Superior de Justiça. Pondera que "a omissão no exame desta questão fundamental acaba por permitir a constrição ilegal dos bens da Recorrente sem que seja observado qualquer critério temporal para a adoção de tal providência pelo Poder Público" (e-STJ fl. 2993). Aduz que "os efeitos devolutivo e translativo dos recursos, mesmo que de forma temperada, permitem, após o juízo de admissibilidade, que o Tribunal ad quem aplique o direito ao caso em concreto, sem qualquer vinculação às instâncias anteriores" (e-STJ fl. 2994). Afirma que a desconsideração da personalidade jurídica"perpetrada nos autos, por não observar as premissas e razões que embasariam a aplicação desse instituto, acarreta violações de ordem constitucional à Recorrente, trazendo-lhe manifesto prejuízo, ao romper com o princípio da autonomia patrimonial das sociedades empresárias" (e-STJ fl. 3004). Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 3019). É o relatório. Ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n.791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O a rt. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118.) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais não foi provido o agravo interno interpostopelaora recorrente, valendo destacar os seguintes excertos (e-STJ fls. 2931/2934): (..) conforme bem exposto na decisão agravada, observa-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, soberano na apreciação das provas carreadas aos autos, reconheceu a existência de provas do abuso da personalidade jurídica e da formação de grupo econômico, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, o que ensejou a manutenção da responsabilização solidária da empresa recorrente. Considerou, ainda, a Corte a quo que "houve "simulação de compra e venda de imóvel, transferência da totalidade das cotas do capital social do executado Ulisses Canhedo Azevedo para os filhos (sócios da agravante) e movimentação financeira incompatível com a renda dos sócios incluídos no polo passivo da demanda"" (e-STJ fl. 2.743). Percebe-se, assim, que a análise dos argumentos veiculados no especial acerca da responsabilidade da empresa ora agravante demanda o reexame do conjunto fático-probatório com base no qual o Tribunal de origem concluiu pela existência de grupo econômico de fato/familiar e sucessão empresarial, o que não é viável na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. (..) Por fim, impende consignar que a tese da agravante em relação à prescrição intercorrente não pode ser analisada no presente agravo interno. Com efeito, nas razões do apelo nobre (e-STJ fls. 2.808/2.822) apresentadas pela ora agravante, em nenhum momento houve a alegação do aludido argumento. Esta Corte tem o entendimento de que é defeso examinar em sede de agravo interno ou embargos de declaração argumentos não suscitados oportunamente pelas partes nas razões recursais ou nas contrarrazões, dada a inovação recursal e a preclusão consumativa. Confira-se, ainda, o que consignouesta Corte ao acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos (e-STJ fls. 2971/2973): Após nova análise processual, provocada pela oposição dos embargos declaratórios, observo haver vício de integração a ser sanado, pois não houve a análise da suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, reaventada em sede de agravo interno. Sobre a questão, cumpre consignar, tão somente, que não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (..) A par disso, o julgado ora embargado foi claro ao assentar que as instâncias ordinárias ratificaram a existência de elementos probatórios nos autos aptos à demonstração de abuso de personalidade jurídica e da formação de grupo econômico, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, o que ensejou a manutenção da responsabilização solidária da empresa embargante, fundamentos cuja reapreciação é vedada em sede de apelo extremo pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Logo, não merece respaldo a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Por fim, a questão referente à prescrição intercorrente, arguida pela parte embargante, em sede de agravo interno, não foi oportunamente aventada nas razões do apelo nobre, mas tão somente naquele momento processual, constituindo indevida inovação recursal, que, como cediço, é insuscetível de conhecimento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Conclui-se, portanto, que os acórdãos encontram-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). (..) 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 41510 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020.) No mesmo diapasão: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1266033 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020.) No mais, verifica-se que o acórdão objeto do recurso extraordinário negou provimento ao agravo interno darecorrente, mantendo a decisão que não conheceu dorecurso especial,em virtude da incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superiorde Justiça, bem como em razão da existência de indevida inovação recursal. No RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). A propósito: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218) No mesmo diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 768.691 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º, CPC. (ARE 1.015.880 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017) Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF, sendo inviável a análise da ofensa aoartigo5º, incisos XXII, XXXV, LIV, LV e LXXVIII,da Constituição Federal aventada no recurso extraordinário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.