AREsp 1882407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame de suposta violação constitucional...

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Parties
Agravante: REGINALDO BRITO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Presunção De Inocência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Presunção De Inocência

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Parties

REGINALDO BRITO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente do acórdão impugnado (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame de suposta violação constitucional pelo STJ; ademais, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, tornando o recurso não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental