AREsp 1703516 - DECISAO

AREsp 1703516 - DECISAO

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), não havendo omissão que configurasse negativa de prestação jurisdicional; ademais, o provimento do recurso exigiria o reexame de premissas fático-probatórias e documentos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; por fim,...

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Parties
Recorrente: RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADOS E ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Negar Seguimento Ao Recurso)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181/stf), Ação Monitória, Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Jurisprudência Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181/stf) Ação Monitória +2 more

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Parties

RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADOS E ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Negar Seguimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Se o conhecimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), não havendo omissão que configurasse negativa de prestação jurisdicional; ademais, o provimento do recurso exigiria o reexame de premissas fático-probatórias e documentos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; por fim, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF). Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.