AREsp 2374427 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque as questões suscitadas dizem respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não possuindo repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Vanessa; Recorrente: Ronaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Nulidade De Provas Por Invasão Domiciliar Sem Mandado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Nulidade De Provas Por Invasão Domiciliar Sem Mandado +5 more

Case Brief

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Parties

Vanessa

Recorrente

Ronaldo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 tratamento das questões de admissibilidade decididas por outro tribunal (infraconstitucionalidade)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque as questões suscitadas dizem respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não possuindo repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.