AREsp 2745171 - DECISAO

AREsp 2745171 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento; além disso, por ausência de repercussão geral aplicou-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 se a fundamentação do acórdão que reproduz fundamentos anteriores atende ao art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 se há repercussão geral suficiente para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento; além disso, por ausência de repercussão geral aplicou-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado