EAREsp 1358818 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 577): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. A jurisprudência assente deste Tribunal Superior é no sentido de que o comprovante de pagamento das custas processuais deve estar acompanhado da guia de recolhimento do preparo, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187/STJ. 2. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 603-605 e 630-632). Sobreveio a oposição de embargos de divergência, que foram liminarmente indeferidos (fls. 680-685), com agravo interno desprovido, em aresto assim resumido (fl. 739): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO ACERCA DA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CABIMENTO. PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DECISÃO MERITÓRIA. COGNIÇÃO RESTRITA DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. "Por depender de minuciosa verificação casuística dos acórdãos confrontados, inviável o exame de divergência jurisprudencial em torno de suposta violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. Precedentes" (AgInt nos EDv nos EAREsp n. 1.331.055/PR, Segunda Seção, DJe de 3/9/2020). 2. "Não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência, descabe a apreciação das questões suscitadas no recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública" (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 503.161/PR, Primeira Seção, D Je de 19/11/2021). 3. Agravo interno desprovido. Contra tal julgado, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 774-781 e 811-817). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido insuficiência na fundamentação do acórdão recorrido, tendo em conta que não teria se manifestado acerca da aplicação, in casu, do art. 493, do Código de Processo Civil, ante a revogação do inciso I do art. 11 da Lei n. 8.429/1992. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 578-579): Conforme a decisão agravada, mediante análise dos autos, o recurso especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo, no ato de sua interposição. No caso, não foram recolhidas as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso em razão da não comprovação integral do recolhimento das verbas que compõem o preparo. Ademais, percebeu-se, no tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Veja que intimada para regularizar o preparo em 30/05/2018 (fl. 493) a parte só se manifestou em 07/06/2018 (fl. 495), fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento do preparo devidamente preenchidas e dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fls. 603-605): .. Ressalte-se que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a falta da demonstração do preparo (porte de remessa e retorno dos autos e das custas do apelo especial), ou sua irregularidade, conduz à pena de deserção. .. Além disso, não há que se falar em vícios insertos no acórdão embargado quando fundados em teses jurídicas somente aventadas por meio dos presentes declaratórios, uma vez que essa circunstância configura indevida inovação recursal sobre a qual se operou a preclusão consumativa, tal qual ocorreu com a suscitada necessidade de sobrestamento e o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em virtude do tema 698 do STF. A manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência foi igualmente justificada, consoante o excerto abaixo reproduzido (fls. 743-746): As razões recursais não logram afastar os fundamentos da decisão agravada quanto à inviabilidade dos embargos de divergência acerca da aplicação do art. 535 do CPC/1973, atual art. 1.022 do CPC/2015. .. No que tange à pretendida aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 ao caso concreto, a fim de que sejam observados os novos marcos interruptivos da prescrição, insta salientar que não houve qualquer decisão de mérito no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo que, não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência, inviável o exame de questões meritórias, ainda que se trate de matéria de ordem pública. .. De qualquer forma, no julgamento do Tema n. 1.199, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que "o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Foram indicados, ainda, os motivos para a rejeição dos embargos declaratórios opostos contra o referido julgado (fls. 777-781): A parte embargante aponta a existência de omissão no julgado, que não examinou fato novo deduzido no agravo interno (art. 493 do CPC), concernente à superveniência da Lei n. 14.230/2021, que revogou expressamente o inciso I do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, em cuja vigência se configurou a conduta a ele imputada O julgado não padece de nenhuma omissão, tendo-se manifestado expressamente sobre a pretendida aplicação da novel legislação ao presente caso, como se constata do seguinte trecho (fls. 745-746): No que tange à pretendida aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 ao caso concreto, a fim de que sejam observados os novos marcos interruptivos da prescrição, insta salientar que não houve qualquer decisão de mérito no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo que, não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência, inviável o exame de questões meritórias, ainda que se trate de matéria de ordem pública. .. Consoante a dicção do art. 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração somente têm cabimento para sanar eventual obscuridade ou contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Todavia, como se vê do acórdão embargado, inexiste omissão sobre a pretendida aplicação de lei nova ao caso concreto. A postulação foi devidamente analisada e rechaçada, uma vez que alusiva a questões meritórias que nem sequer foram examinadas no âmbito desta Corte e, em especial, nos presentes embargos de divergência, cujo objeto se limita à divergência sobre a aplicação do art. 535 do CPC de 1973. .. Assim, os presentes declaratórios veiculam mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se mostra possível na via eleita. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.