AREsp 2753680 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.370): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DE SALDO DEVEDOR. ANÁLISE DO CONTEÚDO DAS PROVAS DOS AUTOS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSICIONAMENTO FUNDAMENTADO DO TRIBUNAL ESTADUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se vê omissão ou negativa de prestação jurisdicional no julgado, quando a lide é decidida clara e fundamentadamente, com o pronunciamento acerca das questões suscitadas pela parte. 2. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 3. Conclusão do TJRO, com base nas provas dos autos, documental e testemunhal, pela existência de saldo devedor no valor de R$ 14.973,56 concernente à safra produzida. 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.421-1.423). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente as questões de defesa submetidas à sua análise, especialmente no que tange à ausência de um contrato formal (Cédula de Produto Rural) que estabeleça vínculo jurídico entre as partes e as condições da prestação de contas exigida. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 1.470-1.488). É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 1.433 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.373-1.375): Conforme consignado na decisão recorrida, a Corte estadual se posicionou pela existência de saldo devedor remanescente, referente à produção das safras de arroz dos anos de 2007 e 2008, ao concluir que: A decisão de primeiro grau está devidamente fundamentada e amparada nas provas produzidas nos autos, sob o crivo do contraditório, notadamente pela análise dos documentos e prova testemunhal que levaram à conclusão de que existe saldo devedor remanescente no valor de R$ 14.973,56, referente à produção das safras de arroz dos anos de 2007 e 2008. Conforme consignado na sentença recorrida, a parte apelada foi condenada a prestar as contas exigidas pelo apelante na primeira fase do procedimento. E na segunda fase, que segue o rito do art. §6º do art. 550 e arts. 551 a 553, do CPC e possui caráter dúplice, na qual os sujeitos da relação de direito material podem ocupar indistintamente a posição processual ativa ou passiva. E no caso, também é ônus da parte autora liquidar o valor eventualmente apurado como crédito da outra parte. As razões da apelação se limitam à afirmações no sentido de que que não estão comprovados os débitos apurados, pois não há débitos relativos à safra de 2007/2008, deixando de impugnar, de forma fundamentada e específica, nos termos do que preceitua o art. 550, § 3º do Código de Processo Civil, as contas prestadas. Aqui se observa que, em verdade, no recurso de apelação foram apresentadas todas as motivações já trazidas aos autos pelo apelante, em instrução inicial e devidamente analisadas na sentença e acertadamente decididas na contraposição com as provas apresentadas. De modo que, constatado que a decisão recorrida está dentro de uma motivação suficiente, adequada, jurídica, a conclusão deste julgamento é a de que não há o que modificar (e-STJ, fls.1.112/1.113 - sem destaques no original ). A Corte estadual, assim, com base nas provas dos autos, documental e testemunhal, concluiu pela existência de saldo devedor no valor de R$ 14.973,56 (catorze mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos) concernente à safra produzida. Não se vê, pois, omissão ou falta de fundamentação que macule as decisões proferidas pelo TJRO, mormente porque a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido: .. Assim, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, que não conheceu do apelo nobre, devendo ser ele mantido. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4 . Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.