AREsp 2827519 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; quanto ao agravo regimental, não foi conhecido por apresentar razões dissociadas e por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; além disso, as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Teses 660 e 895 do STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado; também se vedou a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339, 660, 895 Stf), Agravo Regimental E Súmula 182/stj, Súmula 231/stj, Art. 12, I, Lei N. 8.137/1990 (majorante Por Grave Dano À Coletividade), Art. 619 Do CPP (embargos De Declaração), Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp/lei 14.836/2024)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339, 660, 895 Stf) Agravo Regimental E Súmula 182/stj Súmula 231/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Se o acórdão agravado afrontou o dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF (Tema 339)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; quanto ao agravo regimental, não foi conhecido por apresentar razões dissociadas e por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; além disso, as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Teses 660 e 895 do STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado; também se vedou a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ...

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).