AREsp 2659516 - DECISAO

AREsp 2659516 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; adicionalmente, a agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado os fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ), incorrendo na vedação descrita pela...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Stf), Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade/pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Stf) Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão atacada preenche o dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se houve impugnação específica das razões de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ) ensejando conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; adicionalmente, a agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado os fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ), incorrendo na vedação descrita pela jurisprudência do STJ e na aplicação por analogia da Súmula 182; por fim, em razão do não exame do mérito pelo STJ e da sistemática da repercussão geral (Tema 181), o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Agravo regimental desprovido.