RHC 215796 - DECISAO

RHC 215796 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria tratava do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (competência de outro Tribunal), sem repercussão geral nos termos do Tema 181, sendo, assim, inviável o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema N. 339 E Tema N. 181 Do Stf), Preclusão E Trânsito Em Julgado Da Decisão De Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação De Decisão De Pronúncia Por Habeas Corpus
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Recursos Excepcionais Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema N. 339 E Tema N. 181 Do Stf) Preclusão E Trânsito Em Julgado Da Decisão De Pronúncia Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser desconstituída após trânsito em julgado
  2. 2 Se o acórdão recorrido atendeu ao dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral ou deve ter seguimento negado por aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria tratava do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (competência de outro Tribunal), sem repercussão geral nos termos do Tema 181, sendo, assim, inviável o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.