AREsp 2914611 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não trouxe argumentos novos aptos a alterar o decisum, evidenciando impugnação deficiente e falta de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015); e, segundo o Tema 181 do STF, a questão relativa à admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ não tem repercussão geral, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf), Admissibilidade De Recursos, Impugnação Deficiente E Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015), Aplicação Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Direito Penal Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf) Admissibilidade De Recursos Impugnação Deficiente E Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no enfrentamento de alegações
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não trouxe argumentos novos aptos a alterar o decisum, evidenciando impugnação deficiente e falta de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015); e, segundo o Tema 181 do STF, a questão relativa à admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ não tem repercussão geral, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.