AREsp 2885497 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC); as matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório estão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Embargos De Declaração (art. 1.022, Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Dissídio Jurisprudencial E Similitude Fática, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf), Nulidade De Citação, Juros E Correção Monetária (selic)
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Embargos De Declaração (art. 1.022, Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Dissídio Jurisprudencial E Similitude Fática Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf) Nulidade De Citação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas perante o STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC); as matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de similitude fática e observância dos requisitos formais; e, por fim, a insurgência não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.