AREsp 3147057 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Stf), Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Competência Para Habeas Corpus, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Stf) Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7, 83 E 182/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrente frente ao art. 93, IX, CF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (súmulas 7 e 83/STJ; súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e respeito à competência constitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e óbice da Súmula 182/STJ), sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é cabível nesta instância a concessão de habeas corpus de ofício contra atos do próprio STJ por questões de competência.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.